A ANCINE colocou em Consulta Pública, até o dia 08 de julho, Notícia Regulatória e Relatório de Análise de Impacto – AIR que discutem a implementação de ações para regulamentar a promoção da acessibilidade em salas de cinema, com disponibilização de recursos de legendagem descritiva, LIBRAS – Língua Brasileira de Sinais e audiodescrição que possibilitem a fruição de conteúdo audiovisual por pessoas com deficiência visual ou auditiva.
A ação está prevista na Agenda Regulatória 2015-2016 da Agência e tem correspondência com a diretriz do Plano de Diretrizes e Metas para o Audiovisual que atribui à ANCINE o papel de ampliar e diversificar a oferta de serviços de exibição e facilitar o acesso da população ao cinema.
A elaboração da Notícia Regulatória foi precedida e subsidiada por um Relatório de Análise de Impacto – AIR, elaborado pela Secretaria Executiva, pela Superintendência de Análise de Mercado e pela Superintendência de Desenvolvimento Econômico da ANCINE.
O documento apresenta trechos com tarjas para preservar informações sigilosas cuja divulgação possa ser sensível aos agentes do mercado. A Notícia Regulatória ficará em Consulta Pública recebendo contribuições e opiniões dos agentes econômicos e demais interessados por um período de 90 dias.
Como participar
Para oferecer contribuições na consulta é preciso se cadastrar no Sistema de Consultas Públicas da ANCINE. Dúvidas sobre o funcionamento do sistema devem ser encaminhadas para ouvidoria.responde@ancine.gov.br.
O conteúdo da Notícia Regulatória, assim como o Relatório de Impacto de Análise Regulatória podem ser consultados aqui, sem a necessidade de cadastro.
Regulamentação sobre acessibilidade da produção audiovisual já está em vigor.
Em dezembro de 2014, a ANCINE publicou a Instrução Normativa nº 116, que regulamenta as normas gerais e critérios básicos de acessibilidade que devem ser observados por projetos audiovisuais financiados com recursos públicos.
O documento estabelece que todos os projetos de produção audiovisual financiados com recursos públicos federais geridos pela ANCINE devem contemplar em seus orçamentos serviços de legendagem descritiva, audiodescrição e LIBRAS – Língua Brasileira de Sinais.
Fonte: Ancine com informações do Cultura Digital
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A Agência Nacional do Cinema informa aos agentes do mercado audiovisual e a todos os interessados sua intenção de desenvolver ações regulatórias de promoção da acessibilidade visual e auditiva em salas de cinema, através da implementação dos recursos de legendagem descritiva, LIBRAS e audiodescrição. (2) Essa disposição encontra amparo legal na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, no art. 12 da Lei nº. 10.098/2000, regulamentada pelo Decreto nº. 5.296/04, nos objetivos da ANCINE e nos demais dispositivos estabelecidos pela Medida Provisória nº 2.228-1/2001, em especial no seu art. 2º, inciso I e no seu art. 6º, incisos I e VII. (3) Acompanha de forma anexa a esta Notícia, o Relatório de Análise de Impacto sobre este tema. Os assuntos, objeto da atenção da ANCINE, são relatados a seguir, bem como a proposta de ação regulatória.
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http://www.ancine.gov.br/sites/default/files/AIR%20Acessibilidade%20v%20consulta%20publica.pdf
http://www.ancine.gov.br/sites/default/files/consultas-publicas/Not%C3%ADcia%20Regulat%C3%B3ria%20-%20acessibilidade%20exibicao.pdf
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