ESPECIALISTAS CRITICAM PROJETO SOBRE DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

COMISSÕES / Constituição e Justiça
25/06/2009

Especialistas criticam projeto sobre direitos das pessoas com deficiência

Representantes de vários segmentos organizados em defesa das pessoas com deficiência criticaram nesta quinta-feira (25) proposta em tramitação que altera a Lei 7.853/89, que dispõe sobre os direitos da pessoa com deficiência. De autoria do senador José Sarney (PMDB-AP), o projeto (PLS 112/06) foi discutido em audiência pública na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde está sendo relatado pela senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO).
A representante da Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa com Deficiência (Corde), Izabel Maria Madeira de Loureiro Maior, afirmou aos senadores que qualquer norma brasileira sobre deficiência precisa estar adequada à Convenção da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada pelo Brasil no ano passado, após ser aprovada pelas duas casas do Congresso Nacional.
Ela lembrou que o projeto de Sarney não pode ser considerado uma afronta à Convenção, pois foi apresentado em 2006, antes, portanto, da ratificação da convenção pelo Brasil. Afirmou, entretanto, que há vários ajustes a serem feitos na proposta, que trata, por exemplo, da questão da reserva de mercado para os deficientes como uma atitude assistencialista.
- Temos que tomar cuidado com a questão assistencialista, pois o empresário, hoje, considera que a capacitação dessas pessoas é fundamental - afirmou Izabel Maria.
Para a representante da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público de Defesa dos Direitos dos Idosos e Pessoas com Deficiência (Ampid), Maria Aparecida Gugel, o projeto precisa ser melhor discutido com a sociedade brasileira. Caso contrário, opinou, deve ser arquivado.
- Que visão é essa que tem o Brasil de que a pessoa com deficiência precisa de assistencialismo? Esta casa precisa conhecer um pouco sobre os avanços sociais conquistados na área da deficiência - avisou Maria Aparecida, para quem a pessoa com deficiência precisa é ter oportunidades de educação e de preparação para o mercado de trabalho.
Qualificação profissional
Acesso a educação também foi apontado pela representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Loni Elisete Manica, como fundamental para a inclusão das pessoas com deficiência na sociedade. Para ela, a inclusão dos deficientes no mercado de trabalho só se dará pela qualificação profissional, pois as empresas não querem contratar deficientes somente para cumprir uma cota exigida pela lei.
- O emprego ocorre com a inclusão no sistema escolar. A pessoa só vai ter dignidade na empresa se tiver escolaridade.
A mesma opinião tem a portadora de deficiência e representante do Centro de Vida Independente (CVI), Flávia Maria de Paiva Vital, para quem os deficientes estão cansados de serem tratados como "coitadinhos".
- Querem nos tratar assim porque muitas das nossas leis ainda têm ranço no assistencialismo. Precisamos é de ensino de qualidade para todos. Já se foi o tempo em que pedíamos permissão para entrar. Já entramos. Hoje lutamos para estarmos contemplados no plano de cargos e salários - afirmou Flávia Maria, que defendeu uma discussão ampla do projeto de Sarney, bem como de outros tantos sobre o assunto em tramitação nas duas casas do Congresso.
Na opinião do coordenador da Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Estado de São Paulo, Marco Antônio Pellegrine, o grande problema do PLS 112/06 é não ter sido discutido com segmentos de organizações civis especializados em deficiência antes de ter sido apresentado ao Senado. Portador de deficiência, ele defendeu o sistema de cotas para os deficientes no mercado de trabalho.
- O grande motor da inclusão é essa pressão que a lei de cotas tem colocado - garantiu Marco Antônio.
A conselheira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Laís Figueiredo Lopes afirmou que não é mais possível, na sociedade moderna e principalmente após a ratificação da convenção da ONU, não reconhecer a plenitude da capacidade das pessoas com deficiência.
- A grande conquista da convenção é justamente esse olhar diferente sobre os deficientes. Hoje, trabalhamos com a perspectiva de que eles não precisam mais de um apoio especial, pois já são direitos conquistados - observou a representante da OAB.
Valéria Castanho / Agência Senado
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lucia.vania@senadora.gov.br
Já mandei e-mail para a senadora com cópia do nosso manifesto e explicação de nossas necessidades como SULP (SôRamires)

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(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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