ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA: VAMOS PRESTAR ATENÇÃO AOS TEMAS REFERENTES AOS SURDOS

ESTE É O TEXTO DO PROJETO DE LEI
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=432201&filename=PL+7699%2F2006

ESTA É A MINUTA DO SUBSTITUTIVO  QUE A MINISTRA MARIA DO ROSÁRIO APRESENTARÁ


http://portal.sdh.gov.br/downloads/Estatuto%20da%20Pessoa%20com%20Deficiencia%20-%20Congresso%20Nacional.pdf

VEJA O VÍDEO da apresentação
http://www.youtube.com/watch?v=jRV9O6qBbZo&feature=youtu.be
Veja o vídeo comentando como foi elaborado o substitutivo
http://www.youtube.com/watch?v=rYvCGMfbAmg&feature=youtu.be

SUGIRO QUE OS SURDOS USUÁRIOS DA LÍNGUA PORTUGUESA LEIAM A PROPOSTA DE SUBSTITUTIVO DO LINK ACIMA, PRINCIPALMENTE NO QUE DIZ RESPEITO A NOSSA ACESSIBILIDADE. 
A DEPUTADA MARA GABRILLI SERÁ A RELATORA E SERIA INTERESSANTE ENCAMINHAR A ELA SUGESTÕES, CRÍTICAS, ETC...

Eu já encaminhei uma sugestão à Deputada Mara Gabrilli:

Art. 86. Caberá ao Poder Público, diretamente ou em parceria com organizações da 

sociedade civil, promover a capacitação de profissionais em Libras, em braile e de 

guias-intérpretes

No artigo 86 transcrito acima fala-se da capacitação de profissionais em LIBRAS, BRAILE, GUIAS INTÉRPRETES e não são citados os profissionais de ESTENOTIPIA os únicos capacitados a promover a acessibilidade em eventos para os surdos que não usam língua de sinais.

Presidentes da Câmara e Senado querem votar Estatuto da Pessoa com Deficiência ainda este ano

Notícia 404 de 04/06/2013

Foto: Agência Senado.

Os presidentes da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, e do Senado Federal, Renam Calheiros, se comprometeram nesta terça-feira (04), de votar, ainda este ano, o Projeto de Lei nº 7.699, de 2006, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência. O compromisso foi assumido durante ato público realizado nesta manhã, no Senado, onde a Ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), entregou aos presidentes das duas Casas uma proposta de substitutivo ao PL, elaborado por um Grupo de Trabalho instituído por meio de Portaria para atualizar a proposta.

“Assumo aqui o compromisso de hoje mesmo designar a deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP) como relatora deste PL. Entretanto, já combinei aqui com a nossa relatório, que estou fazendo apenas uma exigência: que ela apresente seu relatório até o próximo mês de outubro , para que possamos aprovar essa matéria, que é de extrema relevância, ainda este ano”, afirmou Henrique Alves. Segundo o presidente, o legislativo brasileiro tem uma dívida com a sociedade, por ainda não ter aprovado o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Já o senador Renan Calheiros explicou que o colégio de lideres do Senado fez um levantamento dos projetos de lei que possuem condições de serem aprovados rapidamente no Plenário da Casa, e o PL do Estatuto é um deles. “É de fundamental importância esse compromisso que estamos assumindo hoje para darmos agilidade na tramitação desta matéria. Faremos tudo o que for possível para aprovar esta matéria, assim como todas as demais que tratam da pauta de direitos Humanos, como os projetos que tratam do combate à homofobia e o Mecanismo de Combate à Tortura”, afirmou Rennan.

Atualização - Ao entregar as contribuições, a ministra Maria do Rosário lembrou que o País possui quase 46 milhões de brasileiros que se declaram com alguma deficiência, o que representa cerca de 24% da população brasileira. “O desafio é assegurar que a agenda de Direitos Humanos também esteja presente na vida das pessoas com deficiência. Que elas possam gozar de igualdade de direitos no acesso ao mundo do trabalho, à vida política do país, às políticas públicas igualitárias de saúde e educação. Ou seja, que elas gozem de igualdade de direitos”, defendeu Rosário.

De acordo com a ministra, a proposta de substitutivo apresentada, nada mais é do que a soma das contribuições que já estavam em tramitação no Congresso com as garantias previstas na Convenção sobre o Direito das Pessoas com deficiência. “A principal missão deste GT foi promover a adequação do PL 7.699/06 à luz da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com deficiência, à qual o Brasil é signatário. Mais uma vez estamos nos alimentando de todo o conhecimento produzido pelo parlamento brasileiro para assegurar direitos para esta importante parcela da sociedade”, defendeu a ministra, agradecendo a receptividade dos deputados e senadores que prestigiavam o ato.

O PL 7.699/06 foi aprovado no Senado em 2009 e enviado à Câmara dos Deputados. Desde então, a matéria aguarda apreciação dos parlamentares. A proposta de substitutivo foi elaborada por um Grupo de Trabalho, criado no âmbito da Secretaria  Nacional dos Direitos  da Pessoa com Deficiência da SDH/PR, por meio da Portaria SDH/PR nº 616/2012.

Confira aqui a íntegra da proposta de substitutivo apresentada pelo Grupo de Trabalho.

Assessoria de Comunicação Social