MPF cobra facilidade para inscrição de pessoas com deficiência em concursos

O MPF-DF (Ministério Público Federal no Distrito Federal) enviou recomendação à Esaf (Escola de Administração Fazendária) cobrando a simplificação do procedimento exigido pela banca para envio de documentos que comprovam a deficiência de candidatos inscritos em seleções públicas.

O entendimento é o de que a participação de pessoas com deficiência em concursos públicos deve ser viabilizada e é obrigação de todos, inclusive das bancas examinadoras responsáveis pelas seleções.

De acordo com a recomendação, assinada pela procuradora regional dos Direitos do Cidadão no DF, Luciana Loureiro, não há razão para a Esaf exigir que os documentos sejam enviados por Sedex, como verificado em editais recentes. Segundo o MPF, a banca deve permitir que laudos, exames ou atestados destinados a comprovar a deficiência de candidatos sejam enviados pelo formulário de AR (Aviso de Recebimento), serviço mais barato e considerado tão seguro quanto o Sedex.

A procuradora argumenta que os candidatos com deficiência não podem ser penalizados com exigências desnecessárias e desproporcionais. Ao contrário, “deveriam ter facilitadas as condições de participação no certame”. A Esaf tem prazo de dez dias para informar ao Ministério Público se tomará as providências indicadas.

Segundo explica a Procuradoria, a recomendação é um instrumento de atuação extrajudicial do Ministério Público, utilizado para alertar órgãos e entidades acerca de eventuais irregularidades cometidas, dando-lhes oportunidade para rever, por conta própria, as ilegalidades apontadas. Caso as medidas sugeridas não sejam acatadas, o MPF avaliará as medidas judiciais cabíveis

Fonte: http://ultimainstancia.uol.com.br/noticia/MPF+COBRA+FACILIDADE+PARA+INSCRICAO+DE+PESSOAS+COM+DEFICIENCIA+EM+CONCURSOS_67705.shtml